MODELOS OU SISTEMA DE DIREITO PENAL MÁXIMO

1- O Movimento de Lei e Ordem

 Os postulados pregados pelo discurso do Movimento de Lei e Ordem começam a ganhar apoio na década de 90, figurando-se como exemplo significativo o movimento denominado “Tolerância Zero”, instituído na cidade de New York pelo então prefeito Rudolph Giuliani.

 Tal movimento recebeu duras críticas por parte da doutrina penal, sendo considerado uma maneira cruel de perseguição aos pobres e marginalizados nos espaços públicos, servindo mais como maneira de tentar acalmar a população de classe média e alta e como manobra eleitoreira do que como medida eficaz de combate e prevenção à criminalidade.

 Outra vertente do Movimento de Lei e Ordem que ganhou projeção mundial é o denominado “Direito Penal do Inimigo", preconizado pelo alemão Gunther Jakobs. Em  brevíssima síntese, tem-se que Jakobs procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão, no qual seriam observados todos os princípios fundamentais garantistas inerentes ao Direito Penal moderno, e o Direito Penal do Inimigo, destinados a um grupo específico de delinqüentes que deliberadamente desrespeitam o Estado de Direito, os quais não poderiam, portanto, ter direito à observância dos direitos e garantias assegurados aos cidadãos.

 Não é difícil perceber que um discurso calcado em flexibilização, e até mesmo, inobservância dos direitos e garantias fundamentais, configura um enorme retrocesso que não pode ser tolerado em um Estado Democrático de Direito. Não se pode permitir que a dignidade da pessoa humana seja vulnerabilizada em nome de um discurso vazio que se utiliza de conceitos indeterminados, como de “delinqüentes” e “inimigos”, os quais podem ser, facilmente, selecionados pela orientação política dominante. Toda a sociedade, sem dúvida, sairá prejudicada, assombrada pela ameaça do desrespeito a garantias básicas há muito conquistadas pela humanidade,  além da ameaça à dignidade da pessoa humana trazida pelo discurso do Movimento de Lei e Ordem, tem-se que a tentativa de se educar a sociedade através do Direito Penal, incriminando-se comportamentos pouco relevantes e agravando penalidades, leva a um Direito Penal puramente simbólico, impossível de ser aplicado. Ademais, o Direito Penal é instrumento que somente deve ser utilizado em último caso, quando esgotadas as demais vias (direito civil e administrativo).

Mais do que um discurso que não condiz com efeitos práticos positivos e, ainda, perigoso, o Movimento de Lei e Ordem encerra a autofagia do sistema penal que, inflado exageradamente, seria incapaz de ser observado pelo meio social. Aumentando-se desnecessariamente o número de delitos, aumentaria ainda mais a cifra negra, e o sistema penal, já sobrecarregado, se tornaria insustentável, conduzindo à ineficácia e absoluta ausência de credibilidade no sistema.

2- TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS

 

  Em 1982, o cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling, ambos americanos, publicaram na revista Atlantic Monthly um estudo em que, pela primeira vez, se estabelecia uma relação de causalidade entre desordem e criminalidade. Naquele estudo, cujo título era The Police and Neiborghood Safety ( A Polícia e a Segurança da Comunidade), os autores usaram a imagem de janelas quebradas para explicar como a desordem e a criminalidade poderiam, aos poucos, infiltrar-se numa comunidade, causando a sua decadência e a conseqüente queda da qualidade de vida. 

“Considere um edifício com algumas janelas quebradas. Se as janelas não são reparadas, a tendência é que os vândalos para quebrar algumas janelas mais. Eventualmente, eles podem até entrar no prédio, e se for desocupado, talvez se tornar posseiros ou acender fogueiras dentro. Ou considerar uma calçada. Alguns lixo se acumula. Em breve, mais lixo se acumula. Eventualmente, as pessoas mesmo de começar a deixar sacos de lixo de take-out restaurantes lá ou arrombando carros.” 

      A teoria das janelas quebradas foi introduzido pela primeira vez por cientistas sociais James Q. Wilson e George Kelling L. , em um artigo intitulado "Broken Windows" e que apareceu na edição de Março de 1982 da The Atlantic Monthly ,  Kelling e Wilson sustentavam que se uma janela de uma fábrica ou de um escritório fosse quebrada e não fosse imediatamente consertada, as pessoas que por ali passassem concluiriam que ninguém se importava com isso e que, naquela localidade, não havia autoridade responsável pelo manutenção da ordem. Em pouco tempo, algumas pessoas começariam a atirar pedras para quebrar as demais janelas ainda intactas. Logo, todas as janelas estariam quebradas. Agora, as pessoas que por ali passassem concluiriam que ninguém seria responsável por aquele prédio e tampouco pela rua em que se localizava o prédio. Iniciava-se, assim, a decadência da própria rua e daquela comunidade. A esta altura, apenas os desocupados, imprudentes, ou pessoas com tendências criminosas, sentir-se-iam à vontade para ter algum negócio ou mesmo morar na rua cuja decadência já era evidente. O passo seguinte seria o abandono daquela localidade pelas pessoas de bem, deixando o bairro à mercê dos desordeiros. Pequenas desordens levariam a grandes desordens e, mais tarde, ao crime”.

Uma estratégia bem sucedida para prevenir vandalismo, dizem os autores do livro, é para corrigir os problemas quando eles são pequenos. Reparar as janelas quebradas dentro de um curto período de tempo, digamos, um dia ou uma semana, ea tendência é que os vândalos são muito menos propensos a quebrar mais janelas ou fazer mais danos. Limpar a calçada todos os dias, ea tendência é para não acumular lixo (ou para a taxa de lixo a ser muito menos). Problemas não escalar e, assim, os residentes respeitáveis ​​não fugir de uma vizinhança. A teoria, portanto, faz duas reivindicações principais: que o crime ainda mais mesquinho e baixo nível de comportamento anti-social será dissuadido, e que o crime maior vontade, como resultado, ser prevenida. Crítica à teoria tendeu a se concentrar apenas na última afirmação.

3- Três greves e você está fora Lei 

Em 7 de março de 1994, o governador Wilson assinado em lei AB 971 (Ch 12/94, Jones) referido como o Três greves e você está fora medida condenação criminal. Em novembro, os eleitores reafirmou a medida pela esmagadora maioria aprovar a Proposição 184, uma iniciativa que é essencialmente idêntico ao Capítulo 12. A medida é a mudança mais significativa para o sistema de justiça criminal do estado em mais de uma geração.

 

Em janeiro, nós publicamos The Three Strikes e você está fora Lei uma avaliação preliminar. Esta análise resume os resultados dessa peça, fornece mais up-to-date de dados, e recomenda que o Estado acompanhar de perto a implementação eo impacto das Três greves lei. 

Três lei Strikes aumenta significativamente as penas de prisão de pessoas condenadas por crimes que tenham sido anteriormente condenado por um crime violento ou grave, e limita a capacidade destes delinquentes para receber uma punição que não seja uma sentença de prisão. Crimes violentos e graves são especificamente definidos em lei complementar estadual. Crimes violentos incluem assassinato, roubo de uma residência em que uma arma mortal ou perigoso é usado, estupro e outros crimes sexuais; infracções graves incluem os mesmos delitos definidos como crimes violentos, mas também inclui outros crimes, como roubo de uma residência e assalto com intenção de cometer um roubo ou estupro.

Quais são os impactos preliminares de Três greves?

Embora a medida está em vigor há menos de um ano, ele já está tendo impactos significativos sobre o local e estadual sistemas de justiça penal.

 

Ao avaliar os efeitos da medida, examinamos uma grande variedade de informações em nível estadual e local. Descobrimos que a maioria dos dados coletados durante os meses desde a implementação da lei pode ser reflexo das dificuldades de implementação do que sugere o impacto contínuo da medida. Os principais impactos iniciais são os seguintes:

Milhares de casos que estão sendo processados. Há milhares de infratores da legislação a ser cobrado ao abrigo do disposto Três greves. No final de agosto de 1994 (seis meses após a promulgação da lei), havia mais de 7.400 segundos e greve terço dos casos arquivados estadual. Dados mais recentes da Los Angeles County, que geralmente é responsável por até metade da carga de trabalho do estado geral de justiça criminal indica que, a partir do final de novembro de 1994, mais de 5.000 segundo e greve terço dos casos foram arquivados com os tribunais. 

Confissões de Culpabilidade menos pelos Réus. Historicamente, mais de 90 por cento de todos os casos criminais em todo o estado são eliminados através da negociação fundamento. Isso parece estar mudando como réus estão se recusando a barganha e estão tomando os seus casos de julgamento por júri, dada a penas de prisão muito mais tempo que eles enfrentam, se condenado por um delito de segunda ou terceira greve. Os dados disponíveis indicam que apenas cerca de 14 por cento de todos os casos de segunda greve e apenas cerca de 6 por cento de todos os casos greve terço foram eliminados através da negociação fundamento. 

Aumento significativo no tribunal do júri. Como resultado da queda na negociação fundamento em muitas jurisdições, procuradores e defensores públicos esperam um aumento significativo no número de julgamentos. 

Aumento de pessoas detidas no Condado de presos aguardando julgamento. Os impactos acima discutidos estão a ter spin-off efeitos sobre os sistemas de cadeia do condado. Porque os infratores cobrados sob a Três greves lei rosto penas de prisão significativa, a maioria dos municípios set fiança para segunda greve infratores menos duas vezes o valor da fiança de costume e recusar fiança para greve terço infratores. Estas mudanças fiança, juntamente com os infratores que passam os seus casos a tribunal, resultar em mais criminosos sendo presos em cadeia do condado. 

Além disso, como terceiro-strike infratores possível enfrentar a vida na prisão se for condenado, eles são considerados presos de alta segurança que exigem uma supervisão mais rigorosa e medidas de alojamento restrito a um custo maior do que a população carcerária geral. 

Menos impacto imediato sobre a população carcerária do Estado que o esperado. O Departamento Correcional da Califórnia (CDC) estima que, pelo menos no curto prazo, o número de presos enviados para a prisão sob a lei Strikes Três será menor do que originalmente projetado, por três razões. Primeiro, o grande acúmulo de casos à espera de julgamento a nível local, resultou em um aumento mais lento do que esperado no número de casos de prisão. Segunda, o departamento reduziu ligeiramente sua projeção de criminosos que, por causa de Três greves, seria enviado para uma prisão estatal em vez de ser condenado a liberdade condicional ou prisão do condado. Terceiro, o CDC está usando técnicas mais sofisticadas para estimar o impacto da lei Strikes Três do que quando avaliado o impacto da legislação proposta.

Qual tem sido a resposta aos impactos preliminares?

Identificamos as seguintes respostas aos impactos descritos acima: 

Empurre atrasos casos menos graves fora dos tribunais. Porque mais casos vão a julgamento, houve aumentos no número de casos nos tribunais. Como resultado, alguns promotores estão processando menos casos de contravenção. 

Um impacto mais significativo desta carteira, no entanto, pode ser em casos civis onde os tribunais mais estão desviando seus recursos de ouvir casos civis a ouvir casos criminais. 

A soltura antecipada de pessoas condenadas das prisões County. Atualmente, a população carcerária em 28 municípios, representando mais de 70 por cento dos leitos do Estado cadeia total, são limitadas por ordem judicial. Como conseqüência do grande número de infratores Três Strikes aguardando julgamento, alguns municípios têm lançado mais presos condenados a fim de permanecer dentro de seus limites judicial população. 

Aumento da segurança Jail. Pessoas no condado de preso, aguardando julgamento sob a lei Strikes Três detentos são considerados de alta segurança que exigem uma supervisão mais rigorosa e medidas de alojamento restrito. Como resultado, alguns países têm modificado seus sistemas de segurança preso para melhor lidar com os presos e acompanhar de segunda e terceira greve. 

Aumentos de Orçamentos de Agências de Justiça Criminal em alguns países. Por causa do aumento da carga de trabalho trazidas pela lei Strikes Três, algumas jurisdições têm aumentado os orçamentos de seus órgãos da justiça criminal. Por exemplo, em Outubro de 1994, o Los Angeles County Conselho de Supervisores de emergência desde augmentations orçamento de US $ 10,2 milhões para as suas agências para a acusação, defesa pública, e detenção de pessoas acusadas em Três greves. 

Respostas comportamentais de alguns juízes, júris e vítimas. Apesar de não ser generalizada, há indícios de que alguns juízes, júris, e as vítimas estão respondendo à lei Strikes Três de forma a reduzir seus efeitos. Por exemplo, há evidências de que alguns juízes estão reduzindo acusações criminais aos delitos menores criminal quando uma condenação criminal nos termos da lei Strikes Três exigiria uma sentença de prisão. Além disso, alguns juízes dos tribunais superiores têm se recusou a considerar as convicções de qualificação prévia quando a condenação de criminosos por novos crimes, o que é inconsistente com a intenção da medida. Em 17 de janeiro, no entanto, o Tribunal de Apelações do Quarto Distrito, em San Diego decidiu que os juízes não podem dispensar condenações criminais anteriores. 

Além disso, alguns jurados têm se recusado a condenar pessoas por delitos criminais relativamente menor que teria resultado em sentenças de prisão mais sob a lei Strikes Três, e algumas vítimas de crime têm se recusado a cooperar e testemunhar em tais casos.

Qual o impacto sobre o Crime?

Três Strikes medida poderia resultar em uma redução de crimes cometidos por reincidentes encarcerados por longos períodos sob suas disposições, assim, resultando em economia para os governos locais e estaduais. A RAND estudo Corporação estimou que a redução nos crimes violentos, como resultado da medida seria substancial.

Embora os dados recentes indicam uma redução na taxa de criminalidade do Estado, a redução provavelmente não deve ser atribuída à legislação Strikes Três, porque a taxa do Estado crime vinha caindo antes da promulgação da lei. Neste momento, ainda é muito cedo para avaliar o impacto da medida sobre o crime em geral, na Califórnia.

Como indicamos anteriormente, grande parte das informações disponíveis sobre os efeitos da lei Strikes Três são preliminares e podem refletir dificuldades de execução. Vários esforços para monitorar o impacto da medida sobre o nível local estão em andamento. Por exemplo, Los Angeles County está desenvolvendo uma base de dados para compilar os dados mais abrangente sobre o impacto da medida sobre o sistema de aplicação que condado lei. Da mesma forma, o Conselho de Correções e Associação de California State Xerife estão realizando levantamentos dos condados e planeja publicar sua análise em Março de 1995.

Neste momento, no entanto, não há esforço abrangente estadual para monitorar a implementação de Três greves e seu impacto em ambos os locais e estaduais dos sistemas de justiça criminal. Porque a lei Três Strikes é tão significativa, acreditamos que uma forma sistemática, o esforço de monitoramento em todo o estado é essencial para garantir que a medida é implementado de acordo com a intenção do Legislativo e os eleitores. Esforços de monitoramento devem incluir a coleta de dados sobre o processamento de três casos Strikes pelos governos locais e estaduais, os efeitos sobre locais e estaduais dos sistemas de justiça criminal, respostas e estratégias empregadas pelos governos locais para o processo de Três Strikes aumenta número de casos, as características dos criminosos. Além disso, os esforços de monitoramento devem procurar avaliar o impacto da medida sobre a taxa do Estado crime.

Acreditamos que tal esforço deve ser realizado pelos departamentos estaduais que trabalham em estreita colaboração com agências locais de justiça criminal e funcionários, bem como os departamentos que estão diretamente afetados por Três greves. Em nossa opinião, o Conselho Judicial, que trabalha em estreita colaboração com os tribunais de primeira instância, eo Conselho de Estado de correções, que trabalha em estreita colaboração com xerifes e departamentos de liberdade condicional, são os melhores candidatos para coordenar tal esforço de monitoramento. Na verdade, o Conselho Judicial informa que tem aplicado recentemente para uma bolsa do Instituto Estadual de Justiça para estudar os impactos sobre os tribunais. Assim, recomendamos que o Conselho Judicial e do Conselho de correções apresentar um plano conjunto durante as audiências do orçamento de estabelecer um mecanismo de monitoramento. O plano deve detalhar como as agências irão realizar os esforços de monitorização listados acima, o quanto esse esforço vai custar e ser financiado, e como eles irão garantir que os dados de entrada e são fornecidos pelo CDC, Gabinete de Planeamento Justiça Criminal, DOJ, o julgamento tribunais, e locais oficiais de justiça criminal. 

Além disso, tanto o planejamento especialmente por parte do CDC ainda é necessária. Isso inclui, entre outras coisas, desenvolver planos para acomodar o número crescente de pessoas condenadas a um sistema prisional que já superlotadas e revisão de alterações para a classificação de segurança e sistemas de gerenciamento interno para lidar com uma população carcerária com muito mais tempo para servir. Discutimos os esforços de planejamento do CDC, em nossa análise CDC.